(DOC. VP 363.3639.5612.2473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que manteve a constrição sobre os ativos financeiros em conta poupança de uma das executadas e indeferiu a gratuidade da justiça a elas. Irresignação. 1) Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Presunção relativa. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada, mas, apenas e tão somente, diante

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