(DOC. VP 363.2309.6799.5286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE DEMANDADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1.  O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido em grau recursal à parte demandada/apelante que, intimada a efetuar o preparo, deixou de atender a determinação judicial. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da parte ré, com fulcro no art. 1.007, caput, do CPC. Precedentes. 2. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos contribuição de associaç

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