(DOC. VP 363.0809.3627.4174)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 180. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente que encontra-se em consonância com o previsto no art. 93, IX da CF/88/1988, tendo o Juízo elencado as razões singulares pelas quais entendeu necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum in mora, a demonstrar a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando a reincidência do paciente que foi anteriormente co

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