(DOC. VP 362.9426.5051.9706)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pela embargante. O agravo interno visava reformar decisão que deu provimento ao recurso de apelação, resultando na improcedência do pedido autoral de indenização securitária. A embargante sustenta afronta à Súmula 609/STJ e omissão quanto à sua aplicação, pleiteando manifestação expressa para fins de prequestionamento e eventual propositura de ação rescisória.

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