(DOC. VP 362.7501.7000.4254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública contra sentença que negou o pedido de conversão em pecúnia do saldo de horas extras não compensadas até a data de sua aposentadoria, sob fundamento de vedação expressa no Decreto Municipal 17.273/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da impossibilidade de compensação das horas extras acumuladas no banco de horas antes da aposentadoria da servidora, é devida a conver

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