(DOC. VP 362.3138.4317.4197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Pleito recursal de condenação da concessionária ré no pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença que se mantém. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Autor que alega não ter qualquer relação jurídica com a concessionária ré, tendo requerido o cancelamento das cobranças relacionadas à matrícula cadastrada em seu nome. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da condenação da concessionária ré no pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, por realizar as cobranças indevidas. III. Razões de decidir 3. Ausência de qualquer evidência de que a cobrança tenha causado lesão a qualquer dos direitos da personalidade, tais como o bom nome, a imagem e a honra do autor. 4. Dano moral que, na hipótese em tela, não se configura in re ipsa, cabendo ao autor demonstrar em que medida as cobranças perpetradas pela concessionária ré ocasionaram lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu. 5. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso dos autos, uma vez que não restou demonstrado pelo autor, o enfrentamento de percalços relevantes com tentativa frustrada de solução administrativa do problema. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 230, TJRJ, Apelação Cível 0018345-77.2022.8.19.0021, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 20/03/2025; TJRJ, Apelação Cível 0011861-34.2021.8.19.0004, Rel. André Luís Mançano Marques, j. 06/02/2025; TJRJ, Apelação Cível 0000625-48.2020.8.19.0060, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 26/10/2023.

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