(DOC. VP 361.8969.7787.7321) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE DEZEMBRO/2018 E JANEIRO/2019 E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA QUE ESTEJAM A MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA, EM PARTE A TUTELA, DEFERIDA, DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2018 E JANEIRO DE 2019, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 241 KWH POR MÊS E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE A AUTORA PRETENDENDO SEJA AFASTADO O CONSUMO PROJETADO PELO PERITO PARA A RESIDÊNCIA ANTIGA, QUE NÃO POSSUÍA OS ELETRODOMÉSTICOS DA ATUAL RESIDÊNCIA DA AUTORA, REFATURADAS AS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA PARA 200KWH OU 241KHW, E, AINDA, MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. DO REFATURAMENTO: PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO EXPERT DO JUÍZO QUE INDICA, DE FORMA CONCLUSIVA, QUE AS COBRANÇAS DOS MESES DE DEZEMBRO/2018 E JANEIRO/2019, PERPETRADAS PELA RÉ, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MENSAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O CONSUMO TOTAL PROJETADO DE 241 KWH/MÊS E QUE NOS MESES SUBSEQUENTES O CONSUMO MENSAL NÃO FICOU ACIMA DESSA MÉDIA. PERITO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A SIMILARIDADE ENTRE A RESIDÊNCIA ANTIGA E A NOVA, BEM ASSIM OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INSTALADOS, CONFORME CONSTA DOS ESCLARECIMENTOS À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO/2018 E JANEIRO/2019, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS DEMAIS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, AS QUAIS APRESENTARAM CONSUMO COMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL PROJETADO. DO DANO MORAL: INDEVIDO CORTE DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, POR MAIS DE UMA VEZ) E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

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