(DOC. VP 361.7653.2201.2425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A implementação dos descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito Consignável (RCC) depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, consoante as exigências previstas no art. 3º, II e III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009.  Hipótese em que resta comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, bem como a autorização dos descontos que seriam realizados no benefíci

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