(DOC. VP 361.7330.8072.6623)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, CAPUT, E 157 § 2º, VII, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa com fulcro no art. 593, III, s «a», «b», «c» e «d», do CPP, apresentado ainda quando da Sessão Plenária, como se vê da Ata do index 697, fl. 701, in fine, em razão de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu que, considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou Diego Freire da Silva à pena de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no v

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