(DOC. VP 361.7246.1528.6199)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Lei 11.738/08) RECURSO PROVIDO.1.

Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com base no art. 932, IV, «a» e «b», do CPC (CPC), que deu provimento ao recurso de apelação do réu e reformou a sentença que julgara procedentes os pedidos de servidor público relativamente ao reajuste salarial por alegada desatualização do piso salarial nacional (Lei 11.738/08) em âmbito estadual.2. Na decisão agravada, entendeu-se que a aplicabilidade da Lei 11.738/2008 não induz à procedência dos pedidos autorais porquant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote