(DOC. VP 361.7020.6206.2067)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO R. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGAUAÍ. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO art. 1.015, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 988 DO COLENDO STJ. RÉUS QUE MANIFESTARAM OPOSIÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES 345/2020, 385/2021 E 398/2021 DO CNJ. PRECEDENTES. ESCOLHA QUE FICA AO TALANTE DAS PARTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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