(DOC. VP 361.4885.8601.5006)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Jeferson de Oliveira Rangel foi condenado a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 562 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação ocorreu após ser flagrado com 41 porções de maconha, 55 pedras de crack e 60 eppendorfs de cocaína, além de R$105,00, em um ponto conhecido de tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da prova acusatória por inv

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