(DOC. VP 361.4119.2016.4973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de moradia ou pagamento de aluguel social pelo Município de Ivoti, sob o fundamento da inexistência de previsão legal municipal para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o direito à moradia previsto na CF/88 assegura ao cidadão o direito individualizado ao fornecimento de moradia ou aluguel social pelo Município;

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