(DOC. VP 361.4111.6383.9204)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual e Falimentar. Ação de Falência. Lei 11.101/2005. Sentença pela qual a petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de ser indispensável a realização de protesto especial, para fins de instruir pedido de falência. Documentos que instruíram os autos comprovam a existência de relação jurídica de direito material (compra de óleo diesel), a impontualidade no pagamento das duplicatas, a realização de protesto cambial comum e a entrega das notificações, com id

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