(DOC. VP 361.3429.5509.5043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Constitui entendimento deste colegiado que, nos casos em que houve a utilização do cartão de crédito para pagamento de compras, a alegação de vício de consentimento é afastada e julgada improcedente a demanda.  Sentença de improcedência mantida. Os honorários devidos pela apelante restam majorados para o valor de R$ 1.800,00, com aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta data, e dos juros de mora pela SELIC, deduzido o IPC

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