(DOC. VP 361.1244.3723.5736)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - CNH - Pretensão do reconhecimento de que a cassação do direito de dirigir do impetrante resulta em dupla penalização por infrações que já levaram à suspensão de sua carteira de motorista (dada a identidade de numeração entre os processos de suspensão e cassação), de que as infrações em questão são inexistentes, já que não constam de Histórico de Pontuação, e de que a penalidade já se encontra cumprida por força do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN

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