(DOC. VP 360.8462.3556.6211)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato Verbal de Empreitada. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de extinção do Incidente, sob o argumento de que não foram juntados todos os documentos necessários. Pretensão que não comporta acolhida, ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo («pas de nullité sans grief»). Observância dos pr

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