(DOC. VP 360.6477.0954.7594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL READEQUADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. QUANDO HOUVER PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PAGO AO SEGURADO, NOS EXATOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º E DO TEMA 862/STJ. ADEMAIS, O MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE TER RELAÇÃO CAUSAL COM O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DO

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