(DOC. VP 360.6407.4134.5599)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que determinou à exequente a apresentação da qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Exigência que não constitui requisito da Certidão de Dívida Ativa e não representa elemento condicionante da ação e do interesse de agir - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de af

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