(DOC. VP 360.5771.5220.6403) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, BEM COMO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES OU O SEU RECOLHIMENTO AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE A DECISÃO FOSSE AGRAVÁVEL, O RECURSO NÃO SERIA CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. POR OUTRO LADO, RECURSO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES OU SEU PAGAMENTO AO FINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 6º DO CPC. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS QUE É DEFERIDA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote