(DOC. VP 360.5449.1321.2298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. OBRIGACIONAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO DE FRETE. DEVER DO CONTRATANTE DE PAGAR ANTECIPADAMENTE O VALE PEDÁGIO. APLICAÇÃO DA LEI 10.299/01. CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NO ART. 8 DA REFERIDA LEI. VALOR DO FRETE EM DOBRO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas demandadas contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (ai) saber se há ilegitimidade passiva da Cooperativa Mercantil; (b) saber se há nulidade da sentença por falta de fundamentação; (c) saber se há incompetência do Juízo; e (d) saber se é possível a cobrança da multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. III. R

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