(DOC. VP 360.4799.5132.7092)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Procedência, em parte, para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais. Apelação do autor para pleitear a condenação da requerida à devolução em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote