(DOC. VP 360.3507.8233.9984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTOP - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2009 e 2010 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre a localização do devedor - Interrupção do prazo prescricional através de acordo de parcelamento - Art. 174 Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote