(DOC. VP 359.9893.4069.5612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1353/21 DO COMAG. CRITÉRIO NUMÉRICO DEFINIDO PELO NÚMERO DO CNJ.

A RESOLUÇÃO 1353/2021 DO COMAG ESTABELECEU A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES COM BASE NO ÚLTIMO DÍGITO DO NÚMERO DO PROCESSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,  O NÚMERO CNJ É DE FINAL ÍMPAR, RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.

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