(DOC. VP 359.7757.5066.5936)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES (SAAE/GV) CONTRA A. B. S. OBJETIVANDO A COBRANÇA DE R$ 13.373,46 REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GALILEIA, 329, NO PERÍODO DE 20/07/2013 A 19/07/2018. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO INTERPOSTO RECURSO PELA AUTORA. A APELANTE ALEGOU QUE A APELADA ERA USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E QUE AS FATURAS EMITIDAS CONSTITUEM PROVA LEGÍTIMA DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELADA RESIDIU OU UTILIZOU O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GALILEIA, 329, DURANTE O PERÍODO DE COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE A APELANTE COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE A APELADA DEIXOU DE RESIDIR NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, APÓS O FALECIMENTO DE SUA MÃE, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TENHA RETORNADO A RESIDIR NELE POSTERIORMENTE. 4. COMPROVA-SE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA SERVIÇOS DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUANDO A APELADA O VENDEU EM 1974, AOS 16 ANOS DE IDADE, EM TRANSAÇÃO VERBAL, E QUE ELA NUNCA FOI USUÁRIA DOS SERVIÇOS COBRADOS PELA APELANTE. 5. A APELADA RESIDIU EM OUTRO ENDEREÇO DESDE PELO MENOS 2012 E, POSTERIORMENTE, MUDOU-SE PARA O IMÓVEL ONDE ATUALMENTE RESIDE, REGISTRADO JUNTO À AUTARQUIA EM 2017, NÃO HAVENDO VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUESTÃO. 6. A TESE DE QUE CABERIA À APELADA SOLICITAR O DESLIGAMENTO DOS SERVIÇOS É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA NUNCA FOI CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EM AÇÕES DE COBRANÇA É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE RESTAR DEMONSTRADO QUE O DEMANDADO NUNCA UTILIZOU OS SERVIÇOS COBRADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, art. 373,

I.

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