(DOC. VP 359.5482.8516.6537)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O não comparecimento pessoal da parte ré em audiência de instrução e julgamento não caracteriza cerceamento de defesa, considerando que o ato processual não foi realizado para colheita de depoimento pessoal e que o seu advogado estava presente. Também não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas que não compareceram à audiência quando não juntado aos autos o comprovante de recebimento da carta de intimação, nos termos do art. 455, §§1º e 3º, d

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