(DOC. VP 359.4582.4317.5168)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPRESSÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO» E DE «ABONO DE CAIXA». REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E EM PLR. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses, o que, por inviabilizar o exame do apelo, prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.

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