(DOC. VP 359.3868.7310.7679)

TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo adquirido em abril/2020. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008 do INSS. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado

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