(DOC. VP 359.2699.6902.0152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente a ação de limitação de descontos em folha de pagamento, determinando a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos brutos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da SIMPALA S/A. discute-se a legalidade dos descontos autorizados pela autora e a redução dos honorários sucumbenciais.2. No recurso do BANRISUL, alega-se a possibilidade de descontos de até

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