(DOC. VP 359.0852.0361.9127)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. DIREITOS TRABALHISTAS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. 1.

Servidor que postula, em face do Município de Campinas, o percebimento do pagamento de diárias de viagens, indenização pelas horas extras, com os respectivos reflexos. 2. Decreto de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Insuficiência de instrução do feito. Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito reclamado pelo requerente. 3. Não pode prevalecer o julgamento antecipado realizado, sem

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