(DOC. VP 359.0684.5225.9503)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação do empréstimo e disponibilização do valor, deve ser confirmado o negócio celebrado. 3. Recurso desprovido.

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