(DOC. VP 358.9644.4914.9884)

TJSP. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de detração penal em favor do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto. 2. Alega que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno até o trânsito em julgado da condenação, requerendo a detração desse período como pena cumprida. 3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem

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