(DOC. VP 358.7115.2971.1043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PRELIMINAR DE REAPRECIAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE RETENÇÃO E DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. BENFEITORIAS. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. 

1. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREVIA MULTA DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE AS PARCELAS QUITADAS E MULTA POR PERDAS E DANOS DE 20% SOBRE O MONTANTE TOTAL DO CONTRATO. O APELANTE SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DESSAS CLÁUSULAS, O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, POSTULOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM PRELIMINAR. 2. QUEST�

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