(DOC. VP 358.5824.9708.9069)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO REVOGATÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS REVELADORES DA NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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