(DOC. VP 358.5798.3409.5745) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que o autor, criança, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Recente entendimento do STJ no sentido de que «o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ» (AgInt no REsp. 2.068.433/SP/STJ). Considerando a força obrigatória do precedente qualificado (CPC, art. 927, III), necessário retificar o critério utilizado para arbitrar os honorários advocatícios de modo a adequá-lo ao tema 1076 do STJ. Desprovimento dos recursos dos entes réus. Honorários sucumbenciais retificados de ofício.

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