(DOC. VP 358.4999.2644.5054)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de procedência parcial para determinar aos réus que promovam a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, respectivamente, a 35% e a 5% dos rendimentos do autor, excluídos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual incidem as

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