(DOC. VP 358.4704.7167.7711)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- A

demanda originária envolve tão somente pretensão cominatória ajuizada por criança em face do ente público visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia; 2- Não se vislumbra, neste aspecto, qualquer situação de risco, conforme previsto no ECA, art. 98, que enseje o reconhecimento da competência do Juízo de Infância e Juventude para processamento e julgamento da presente, na forma dos arts. 148 e 209 do mesmo diploma legal, ou, ainda, questão exclusivamente

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