(DOC. VP 358.2708.4734.9585)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Parcelamento. Prescrição interrompida pela citação em processo anterior, extinto sem julgamento de mérito. STJ, Temas 869 e 870. Atualização limitada à taxa SELIC. Lei Estadual 13918/2009. Confissão no acordo de parcelamento com efeito restrito aos fatos que motivaram a obrigação, não quanto aos encargos financeiros, que não envolvem questão de fato e só podem decorrer da lei, sendo a vontade do contribuinte ineficaz para sua criação ou modificação. Autorização constituciona

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