(DOC. VP 358.2671.9006.0600)

TJSP. Tráfico de entorpecentes- Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes variados - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade dos acusados comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Corréu com maus antecedentes - Regime prisional correto - Corréu primário, sem antecedente e menor de 21 anos - Indicação, no entanto, de tráfico habitual - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas

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