(DOC. VP 358.2373.4293.5566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PASSE LIVRE MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEFICIÊNCIA E RENDA PER CAPITA. NÃO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º, §2º, E 9º DA Lei 9.099/95, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 17. 2. O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE MUNICIPAL EM PORTO ALEGRE PARA DEFICIENTE VISUAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E RENDA FAMILIAR PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. O AUTOR, EMBORA POSSUA VISÃO MONOCULAR, ADMITE POSSUIR RENDA SUPERIOR AO LIMI

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