(DOC. VP 358.2075.3453.7528)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial da autora de que nunca contratou o recurso bancário - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Alteração da causa petendi remota após a defesa - Narrativa da autora de que pretendia contratar empréstimo «simples» - Existência da avença

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