(DOC. VP 358.0878.1009.7549)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PNE. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Configurada a preterição da candidata aprovada em 1º lugar na reserva de vagas para PNE, uma vez que o Município nomeou candidatos da ampla concorrência antes da convocação da autora, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no MS 31715, que estabelece a ordem de nomeação específica para candidatos com deficiência. 2. A conduta do ente público caracteriza arbitrariedade flagrante, afastando a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 671, q

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