(DOC. VP 357.9726.7363.2461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O CONTRATO IMPUGNADO PREVIA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM, CONTUDO, INDICAR EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR

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