(DOC. VP 357.8587.2947.8492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ. INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO 1330/2021-COMAG E A REGRA DISPOSTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ PASSOU A SER DENOMINADA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ, CUJA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PASSOU A SER EXCLUSIVA DE “AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS”.NO CASO, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINARIAMENTE PROLATADA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, A QUAL NÃO GUARDA RELAÇÃO COM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

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