(DOC. VP 357.5027.8040.0296)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO -

Na hipótese de ação penal de iniciativa pública, o Ministério Público, sendo o dominus litis, nos termos do CF, art. 129, I/88, possui a atribuição privativa de analisar os elementos existentes no inquérito policial, para formar a opinio delicti, e, vislumbrando a ausência de elementos suficientes para caracterizar todas as elementares dos tipos penais, cabe a ele requerer o arquivamento do inquérito policial, razão pela qual se mostra incabível a discussão do mérito do arquivamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote