(DOC. VP 357.3999.0320.0717)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA MENOR COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E TDAH. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por menor, para que a operadora de plano de saúde custeasse sessões individuais de terapia ocupacional em clínica não credenciada. - O agravante foi diagnosticado com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com recomendação médica para terapia ocupacional. - A operadora autorizou a cobertura do tratamento, mas não indicou clín

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