(DOC. VP 357.2914.1271.1305)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos; (ii) cancelar o contrato objeto do apontamento e os respectivos débitos, devendo a ré se abster de qualquer cobrança relativa aos mesmos e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a negativação realizada pela ré é devida; (ii

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