(DOC. VP 357.1946.1548.4335) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

I. Caso em exame: Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado que sofreu danos em razão de oscilações na rede elétrica. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da concessionária. Insurge-se a ré, buscando a reforma da decisão e a improcedência dos pedidos, ao argumento de ausência de nexo de causalidade e de prévio requerimento administrativo

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