(DOC. VP 356.6752.2591.7712)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário ou benefício previdenciário de Cilso Junior Ferreira em execução fiscal para quitação de multa administrativa de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do executado, considerando a regra de impenhorabilidade p

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