(DOC. VP 356.5334.5221.6368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PEDIDO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. O AUTOR POSTULA INDENIZAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, ALÉM DA NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. TAMBÉM REQUER A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

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